Leis

Lei 413/1961

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Autoriza o Executivo a firmar compromisso com o Governo do Estado.

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Lei 428/1961

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Abre crédito suplementar.

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Lei 442/1962

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Dispõe sobre a abertura de crédito especial.

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Lei 456/1962

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Autoriza o recebimento de auxílio.

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Lei 470/1963

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Elabora escala de padrões de vencimentos para os funcionários municipais.

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Lei 485/1963

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Concede auxílio à Banda Municipal.

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Lei 49/1950

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Autoriza aquisição de motoniveladora.

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Lei 514/1964

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Disciplina a cobrança de Tributos Municipais.

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Lei 529/1964

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Denomina Ruas da Cidade.

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Lei 543/1965

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Abre crédito especial.

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