Leis

Lei 48/1950
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Autoriza o executivo a contrair empréstimo para execução de serviço de água e esgoto da cidade.

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Lei 505/1964
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Cria a taxa de pavimentação asfáltica das vias públicas.

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Lei 51/1950
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Doa imóvel à fazenda do Estado para construção da Delegacia e Cadeia Pública do Município.

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Lei 534/1965
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Isenta da Taxa de Licença os veículos de propriedade da Inst. de Caridade e Assistência Social do Município.

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Lei 549/1965
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Abre crédito especial.

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Lei 563/1965
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Cria o setor de divulgação eleitoral.

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Lei 578/1966
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Auxílio financeiro para o serviço de Água e Esgoto.

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Lei 591/1966
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Abre crédito especial para pagamento de aluguel de um salão.

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Lei 606/1966
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Abre crédito especial.

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Lei 61/1950
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Abre crédito especial para pagamento do Procurador Judicial.

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