Leis

Dispõe sobre autorização ao Prefeito e dá outras providências.

Autoriza a Celebração de Convênio com a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.

Suplementa verbas do orçamento vigente.

Reduz área de terra doada ao Lar dos Velhinhos Nossa Senhora Aparecida da Sociedade São Vicente de Paulo de Regente Feijó.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno do Distrito do Espigão.

Abre crédito suplementar.

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1974.

Abre crédito suplementar.

Abre crédito especial para complementar despesas de reparação dos móveis da Câmara Municipal.

Dispõe sobre orçamento plurianual para triênio 1976/1978.