Leis

Dispõe sobre autorização para indenização ao Sr. Josias José de Almeida.

Autoriza celebração de convênio com a Secretaria da Justiça e da defesa da Cidadania.

Abre crédito suplementar.

Extinção e criação de cargos.

Dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano – Pedro Kozar Filho.

Concede para uso de duas salas e demais dependências para funcionamento de escola Primária Particular.

Concede desconto e condições especiais para pagamento de dívidas do Município.

Autoriza o Executivo a receber recursos financeiros a fundo perdido.

Abre crédito suplementar.

Abre crédito suplementar.