Leis

Autoriza a contratar com a CEESP, empréstimo para construção de galerias de águas pluviais na Vila Nossa Senhora da Assumpção.

Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos do Funcionalismo Municipal.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1983.

Dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano.

Autoriza o executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Educação referente à alimentação escolar.

Abre crédito suplementar.

Abre crédito suplementar.

Autoriza o executivo celebrar convênio com a Secretaria da Justiça para serviços de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito criminal.

Autoriza celebrar convênio com o DAEE - obras de combate à erosão.

Abre crédito especial para pagamento do 13º salário integral.