Leis

Lei 1487/1990

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Autoriza o Executivo a alienar imóvel.

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Lei 1501/1991

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Concede desconto do IPTU lançados no exercício de 1991.

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Lei 1517/1991

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Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

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Lei 1532/1991

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Abre crédito adicional.

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Lei 1547/1992

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Transforma cargos de funcionários públicos municipais.

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Lei 1563/1992

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Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Lei 1579/1992

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Abre crédito especial.

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Lei 1595/1992

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Abre crédito especial.

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Lei 1609/1992

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Abre crédito especial.

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Lei 1626/1992

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Fica elevado o cargo de Encarregado de Setor de Tributação.

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