Autoriza o Executivo Municipal a oferecer enxoval para gestantes carentes do Município.
Arquivo BaixarDispõe sobre o estabelecimento de preço público, relativo ao espaço ocupado pelo Sistema de posteamento do Município.
Arquivo BaixarDispõe sobre a Legislação que Disciplina a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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