Leis

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para pagamento de débitos junta a Caixa Econômica Federal.

Abre crédito suplementar de cem mil réis.

Autoriza a alienação de área de terras na Chácara das Paineiras.

Cria a Previdência Municipal e Institui o Fundo de Previdência do Município de Regente Feijó e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1995/1997.

Dispõe sobre permuta de imóveis da municipalidade.

Dispõe sobre: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Abre crédito especial.

Dispõe sobre a Incorporação da área ao perímetro urbano. - Jardim Santa Rita.

Abre crédito suplementar.