Leis

Lei 1621/1992 – Abre crédito especial para cobrir despesas de aquisição de área de terras para construção da sede da Associação dos Moradores das Vila Nova, Xavier e Ramos.
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Abre crédito especial para cobrir despesas de aquisição de área de terras para construção da sede da Associação dos Moradores das Vila Nova, Xavier e Ramos.

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Lei 1605/1992 – Suplementação de verbas do orçamento.
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Suplementação de verbas do orçamento.

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Lei 1622/1992 – Autoriza o Executivo a receber repasses e assinar convênio com a Secretaria de Planejamento e Gestão.
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Autoriza o Executivo a receber repasses e assinar convênio com a Secretaria de Planejamento e Gestão.

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Lei 1606/1992 – Autoriza o Executivo a doar lote à Conferência Nossa Senhora Aparecida.
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Autoriza o Executivo a doar lote à Conferência Nossa Senhora Aparecida.

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Lei 1607/1992 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 1608/1992 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 1609/1992 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 1610/1992 – Cria cargo de Auxiliar de Coordenadora da ASCOM.
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Cria cargo de Auxiliar de Coordenadora da ASCOM.

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Lei 1611/1992 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 1612/1992 – Trata da autorização para permuta de imóveis.
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Trata da autorização para permuta de imóveis.

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