Leis

Lei 1608/1992 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 1609/1992 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 1610/1992 – Cria cargo de Auxiliar de Coordenadora da ASCOM.
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Cria cargo de Auxiliar de Coordenadora da ASCOM.

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Lei 1611/1992 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 1612/1992 – Trata da autorização para permuta de imóveis.
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Trata da autorização para permuta de imóveis.

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Lei 1600/1992 – Autoriza a alienação de imóvel por doação a CDHU, Bairro São Sebastião.
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Autoriza a alienação de imóvel por doação a CDHU, Bairro São Sebastião.

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Lei 1601/1992 – Autoriza a alienação de imóvel por doação a CDHU, Regente Feijó.
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Autoriza a alienação de imóvel por doação a CDHU, Regente Feijó.

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Lei 1602/1992 – Autoriza a alienação de imóvel por doação a CDHU, Regente Feijó.
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Autoriza a alienação de imóvel por doação a CDHU, Regente Feijó.

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Lei 1603/1992 – Suplementação de verbas do orçamento.
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Suplementação de verbas do orçamento.

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Lei 1598/1992 – Substitui a dotação orçamentária constante da Lei nº 1586/92 , artº 2º.
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Substitui a dotação orçamentária constante da Lei nº 1586/92 , artº 2º.

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