Abre crédito especial.
Cria cargo de Auxiliar de Coordenadora da ASCOM.
Trata da autorização para permuta de imóveis.
Autoriza a alienação de imóvel por doação a CDHU, Bairro São Sebastião.
Autoriza a alienação de imóvel por doação a CDHU, Regente Feijó.
Suplementação de verbas do orçamento.
Substitui a dotação orçamentária constante da Lei nº 1586/92 , artº 2º.