Leis

Lei 1280/1986
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Autoriza a venda de 31.842.208 ações da Caiuá.

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Lei 1296/1986
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Abre crédito suplementar.

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Lei 1310/1986
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Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989.

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Lei 1325/1987
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Autoriza desapropriação de área de terras para abertura de rua no Distrito do Espigão.

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Lei 1341/1987
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Autoriza a conceder gratificação aos funcionários municipais.

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Lei 1359/1988
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Autoriza abertura de um crédito especial.

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Lei 1375/1988
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Dispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias.

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Lei 1388/1989
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Institui Imposto sobre as Vendas à Varejo de Combustíveis Líquidos.

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Lei 1402/1989
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Dispõe sobre suplementações de dotações de orçamentárias.

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Lei 1418/1989
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Cria cargos e altera referência de vencimentos.

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Publicações