Leis

Cria obrigatoriedade de notificar, convidar ou consultar as empresas ou pessoas do Município que atuem ou comercializem os produtos desejados, para participarem de licitações para aquisição de materiais.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Regente Feijó.

Obriga o Executivo enviar mensalmente à Câmara Municipal cópias dos contratos de compra e de obras.

Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.

Abre crédito especial.

Autoriza o Executivo a contratar seguro de vida e/ ou acidentes pessoais.

Dispõe sobre suplementações de verbas.

Dispõe sobre a distribuição de casas populares.

Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego.

Fica o Executivo autorizado a alterar a escala de referências.