Leis

Autoriza o Executivo a desapropriar uma área de terras de Elias Alves dos Santos para construção da estrada vicinal Regente Feijó à SP-425.

Autoriza a EMDHARF – Empresa Municipal de Habitação e Desenvolvimento de Regente Feijó, a doar à Sociedade Comunitária Habitacional Rural de Regente Feijó, uma área de terras com 15.609.825 m².

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação , área de terras com 1.393,79 m² no Patrimônio São Sebastião para construção do PAS.

Concede á Sociedade Esportiva Palmeiras de Regente Feijó, um auxílio anual para fazer face às despesas com a disputa de Campeonato Amador Regional.

Autoriza o Executivo a receber por doação , sem ônus, áreas de terras para pavimentação de estrada vicinal ligando Regente Feijó à SP-425.

Autoriza o Executivo a renegociar saldo devedor com a firma F. Jannani Ltda.

Autoriza a celebração de convênio com o Cartório Eleitoral da Comarca de Regente Feijó.

Dispõe sobre suplementações de dotações de orçamentárias.

Altera a Lei 1398/89, de 11/05/1989.

Dispõe sobre suplementações de verbas do orçamento.