Dispõe sobre autorização para o Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo , por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, no âmbito cível e criminal.
Arquivo BaixarPadroniza e uniformiza as cores branca, amarela e vermelha nos prédios públicos, edificações e logradouros.
Arquivo BaixarDispõe sobre desapropriação amigável ou judicial do imóvel do Sr. José Mario Marcondes dos Reis.
Arquivo BaixarAutoriza a Câmara Municipal a efetuar despesas para construção do novo edifício do Poder Legislativo.
Arquivo BaixarConcede desconto e condições especiais para pagamento de dívidas do Município.
Arquivo BaixarConcede isenção de juros e multa das taxas de pavimentação , guias e sarjetas.
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