Dispõe sobre a cobrança de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial.
Arquivo BaixarAutoriza o Executivo a criar Frente de Trabalho Temporário para fins que especifica e dá outras providências.
Arquivo BaixarAutoriza a venda de área de terras situada no prolongamento da Rua Padre Antonio Vieira.
Arquivo BaixarAutoriza o Executivo participar do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas com a empresa Duke Energy Internacional.
Arquivo BaixarDispõe sobre a incorporação de uma área de terras ao perímetro urbano de Regente Feijó.
Arquivo BaixarAutoriza o Executivo a prorrogar o prazo a que alude o artigo 3º da Lei nº 2005/2001.
Arquivo BaixarAutoriza a celebração de convênio co o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social.
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