Leis

Acrescenta área de terra ao perímetro urbano da cidade destinada ao Distrito Industrial.

Dispõe sobre parcelamento de créditos inscritos na dívida ativa municipal.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar operação de crédito junto ao Banco Brasileiro de Descontos S.A., mediante descontos de notas promissórias.

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no Orçamento Programa Vigente.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal contrair empréstimo junto a CEESP.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao funcionário Antonio Perelli.

Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para pagamento de áreas de terras desapropriadas.

Abre crédito suplementar.

Cria cargo de Coordenador Administrativo Municipal.