Leis

Eleva os cargos de Auxiliar de Tributação e Engenheiro Civil.

Altera o artigo 1º da Lei nº 1525/91 de 19/09/1991.

Trata da autorização para permuta de imóveis.

Autoriza o Executivo a alienar por doação a área destinada ao Programa Municipal de Habitação.

Cria o Centro Cultural do Município de Regente Feijó.

Abre crédito especial.

Autoriza o Executivo a doar lote à Conferência Nossa Senhora Aparecida.

Ficam beneficiados com o princípio de isonomia salarial preceituado pelo texto maior, os cargos de nível universitário.

Abre crédito suplementar.

Incorporação de área ao perímetro urbano do Município.