Leis

Lei 2696/2012
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Dispõe sobre: Revisão geral anual de servidores públicos e dá outras providências.

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Lei 2710/2012
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Dispõe sobre: Denominação de próprios e logradouros públicos que especifica e dá outras providências.

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Lei 2726/2012
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Dispõe sobre: Denominação de Quadra Esportiva na forma que especifica e dá outras providências.

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Lei 27/1949
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Dá denominação a rua. ( João Janota)

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Lei 30/1949
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Dá denominação a rua do Distrito de Caiabu. ( Henrique Augusto Carlos)

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Lei 323/1959
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Autoriza a Prefeitura a assinar contrato.

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Lei 337/1960
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Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo.

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Lei 349A/1960
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Autoriza a construção de um carroção para o transporte de carne verde do matadouro para os açougues.

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Lei 362/1960
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Traça plano geral para guias e sarjetas.

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Lei 377/1960
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Trata do Natal dos Pobres.

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