Autoriza o Executivo a assinar convênio.
Abre crédito suplementar.
Autoriza o Executivo a contrair empréstimo com a Caixa.
Aprova termo de ajuste feito entre o Executivo e a Campanha de Alimentação Escolar.
Abre crédito especial.
Dispõe sobre empréstimo para pavimentação.
Substitui a escala de vencimentos dos funcionários municipais.
Autoriza a alienação de imóvel.