Leis

Lei 919/1976 – Autoriza o Executivo a assinar convênio.
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Autoriza o Executivo a assinar convênio.

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Lei 916/1976 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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Lei 917/1976 – Autoriza o Executivo a contrair empréstimo com a Caixa.
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Autoriza o Executivo a contrair empréstimo com a Caixa.

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Lei 915/1976 – Aprova termo de ajuste feito entre o Executivo e a Campanha de Alimentação Escolar.
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Aprova termo de ajuste feito entre o Executivo e a Campanha de Alimentação Escolar.

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Lei 913/1976 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 914/1976 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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Lei 912/1976 – Dispõe sobre empréstimo para pavimentação.
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Dispõe sobre empréstimo para pavimentação.

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Lei 911/1976 – Substitui a escala de vencimentos dos funcionários municipais.
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Substitui a escala de vencimentos dos funcionários municipais.

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Lei 909/1976 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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Lei 910/1976 – Autoriza a alienação de imóvel.
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Autoriza a alienação de imóvel.

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