Leis

Dispõe sobre recursos financeiros a fundo perdido.

Eleva, cria cargos e acrescenta à escala de referências.

Dispõe sobre suplementação de verbas.

Abre crédito especial.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores da Prefeitura, C^mara e Autarquias e pensão aos dependentes.

Abre crédito especial.

Revoga integralmente a Lei 1742/94 de 23/11/1994.

Abre crédito suplementar de cem mil réis(eventuais).

Autoriza o reparcelamento de empréstimo com o Banco BMD S/A.

Autoriza celebração de convênio com a Secretaria da Justiça e da defesa da Cidadania.