Leis

Lei 613/1967 – Autoriza o Executivo a ceder em comodato área de terra para a Rádio Difusora de Regente Feijó para a Instalação de Torre de Transmissão.
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Autoriza o Executivo a ceder em comodato área de terra para a Rádio Difusora de Regente Feijó para a Instalação de Torre de Transmissão.

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Lei 612/1967 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 611/1967 – Trata de Escala de Padrões de Vencimentos.
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Trata de Escala de Padrões de Vencimentos.

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Lei 610/1967 – Regulamenta cobrança de taxa.
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Regulamenta cobrança de taxa.

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Lei 575/1965 – Abertura de Crédito Especial.
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Abertura de Crédito Especial.

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Lei 576/1965 – Suplementação Verbas Orçamento.
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Suplementação Verbas Orçamento.

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Lei 572/1965 – Dispõe sobre empréstimo.
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Dispõe sobre empréstimo.

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Lei 573/1965 – Suplementação de verbas orçamentárias.
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Suplementação de verbas orçamentárias.

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Lei 574/1965 – Abertura de Crédito Especial.
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Abertura de Crédito Especial.

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Lei 569/1965 – Cria o serviço de Coleta de Lixo , por menores.
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Cria o serviço de Coleta de Lixo , por menores.

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Publicações