Leis

Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos do Funcionalismo Municipal.

Concede por 02 (dois) anos a utilização do terreno do Município para instalação da Torre transmissora da Rádio Difusora de Regente Feijó.

Concede pensão à viúva do ex -funcionário Antonio Palagano.

Abre crédito suplementar.

Autoriza o Executivo a permitir o uso de um veículo Ford Belina pela ASCOM.

Abre crédito suplementar.

Descreve os limites do perímetro urbano "Espigão".

Autoriza o Guarf a utilizar o prédio nº 149 da Rua Júlio Mesquita por 15 anos.

Reajusta vencimentos do funcionalismo municipal.

Autoriza celebrar convênio com o Ministério da Educação objetivando o desenvolvimento do Programa de Municipalização da Merenda Escolar.