Arquivos Leis | Página 304 de 330 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 481/1963 – Suplementa verbas destinadas ao Poder Legislativo.

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Suplementa verbas destinadas ao Poder Legislativo.

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Lei 477/1963 – Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Despesa do Café.

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Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Despesa do Café.

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Lei 478/1963 – Dispõe sobre expropriação de terreno no Distrito do Espigão.

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Dispõe sobre expropriação de terreno no Distrito do Espigão.

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Lei 479/1963 – Concessão de Licença Prêmio ao funcionalismo municipal.

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Concessão de Licença Prêmio ao funcionalismo municipal.

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Lei 476/1963 – Dispõe sobre aumento do Imposto de Indústrias e Profissões.

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Dispõe sobre aumento do Imposto de Indústrias e Profissões.

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Lei 475/1963 – Dispõe sobre a isenção do imposto de transmissão.

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Dispõe sobre a isenção do imposto de transmissão.

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Lei 474/1963 – Dispõe sobre a criação de albergue noturno.

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Dispõe sobre a criação de albergue noturno.

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Lei 471/1963 – Autoriza o pagamento de perícias contábeis.

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Autoriza o pagamento de perícias contábeis.

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Lei 472/1963 – Erradicação das árvores na avenida.

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Erradicação das árvores na avenida.

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Lei 473/1963 – Autoriza os serviços de ligações domiciliares na rede de esgoto.

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Autoriza os serviços de ligações domiciliares na rede de esgoto.

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