Leis

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias, no orçamento – programa vigente. .

Autoriza o Executivo a alienar área de terra.

Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal alienar imóveis que especifica.

Institui fundos para fazer face às despesas de consumo de energia elétrica, utilizando uma movimentação dos maquinários do sistema de abastecimento de água e esgoto do município.

Dispõe sobre: Altera a forma de provimento de Cargo Público e dá outras providências.

Dispõe sobre: Altera artigo 1º da Lei 1769/1995.

Dispõe sobre: Cria divisão municipal que especifica e dá outras providências.
( Divisão Municipal de Cultura – DIMUC )

Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.
(Cemitério Novo)

Dispõe sobre: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2.766 de 18 de abril de 2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre: “Denominação de próprios e logradouros públicos municipais que especifica e dá outras providências”.