Leis

Abre crédito suplementar.

Abre crédito especial.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio para a construção da linha telefônica entre os Bairros Ouro Branco e Boa Esperança no Distrito de Caiabu.

Trata de auxílio ao Clube do Xadrez.

Abre crédito para suplementação de verbas.

Abre crédito especial para o serviço de alistamento militar.

Cria o cargo de Fiscal Urbano.

Autoriza a Prefeitura a conceder auxílio para o Natal dos Pobres.

Dispõe sobre a isenção do imposto de transmissão.

Declara o Estado de Calamidade Pública no Município.