Leis

Estabelece nova reclassificação dos vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Autoriza a Tesouraria Municipal a efetuar adiantamento de numerários à realização de despesas de viagem.

Declara de utilidade Pública a Associação Ecológica Ararajuba de Regente Feijó.

Autoriza o Executivo a conceder "Bolsas de Estudos" aos que desejarem ingressar em faculdades da região.

Autoriza abertura de crédito pessoal especial para pagamento de despesas do exercício anterior.

Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de desapropriação de área de terras.

Extingue cargos e ou empregos públicos , vagos e desnecessários.

Autoriza a abertura de crédito especial para cobrir despesas do Campeonato Amador de 1992.

Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego.

Abre crédito especial.