Leis

Abre crédito para complementação de verbas orçamentárias.

Cria o cargo de Escriturário Assistente de Administração e abre crédito especial.

Abre crédito para pavimentação de vias públicas e construção de abrigos.

Abre crédito especial.

Suplementa verbas constantes do orçamento.

Dita termos para proprietários de imóveis.

Regulamenta a cobrança de Imposto Territorial Rural.

Cria a taxa de pavimentação asfáltica das vias públicas.

Dispõe sobre a autorização para contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Substitutivo da Lei que regulamenta a cobrança da taxa de consumo de água.