Leis

Autoriza assinar termos de convênio e aditamento com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SIAA

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores e 18 anos.

Criação e extinção de cargos ao Anexo I da Lei nº 1842/1997.

Institui o Plano de Carreira , Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal.

Dispõe sobre alterações da Lei nº 1934/99 de 28/09/1999.

Abre crédito especial.

Abre crédito suplementar.

Abre crédito suplementar.

Abre crédito suplementar.

Revogação da Lei nº 1932/1999.