Leis

Institui o novo Código Tributário do Município.

Dispõe sobre a desapropriação de diversas áreas de terras com a finalidade de implantar um Distrito Industrial no Município.

Dispõe sobre: Autoriza a celebração de convênio e auxílio destinado a Associação Casa da Criança de Regente Feijó.

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2006.

Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.
(Chácara Pretinha)

Dispõe sobre: Revisão geral anual de servidores públicos municipais na forma que especifica e dá outras providências.
(Abrange também o Legislativo)

Dispõe sobre: Estabelece as diretrizes a serem observadas na celebração da LOA - exercício 2014.

Dispõe sobre: Autoriza o Município de Regente Feijó a alienar, mediante doação sem encargo, ao Departamento de Estrada e Rodagem de São Paulo - D.E.R - SP, autarquia estadual, o imóvel que especifica.

Dispõe sobre: "Denominação de próprios e logradouros públicos municipais que especifica e dá outras providências".

Dispõe sobre: "Altera forma de provimento e reclassifica cargo público".