Leis

Lei 488/1964
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Revoga a Lei nº 240/1957 que regulamenta a cobrança de cada imposto municipal.

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Lei 502/1964
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Cria o cargo de " Operador Técnico dos Serviços de
Água e Esgoto" e abre crédito especial.

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Lei 517/1964
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Abre crédito destinado à suplementação de verbas.

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Lei 531/1964
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Suplementa verbas orçamentárias.

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Lei 546/1965
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Institui Feriado Municipal o dia de Nossa Senhora Aparecida.

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Lei 560/1965
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Autoriza a contratação de empréstimo.

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Lei 575/1965
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Abertura de Crédito Especial.

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LEI Nº 3105/2019
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Dispõe Sobre: “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do municipio para o exercício de 2020 e dá outras providências”. 
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LEI Nº 3106/2019
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Dispõe Sobre: “Incorporações de área ao perímetro urbano e dá outras providências”.
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LEI Nº 3104/2019
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Dispõe Sobre: “Institui no Município de Regente Feijó, o Programa de Castração de Cães e Gatos que especifica, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com clínicas veterinárias”.
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Publicações