Leis

Lei 748/1970
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Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente.

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Lei 762/1970
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Estabelece horário de funcionamento nas Casas de Crédito.(Bancos e Caixa Econômica)

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Lei 777/1971
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Dispõe sobre suplementação de verbas do Orçamento vigente.

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Lei 792/1971
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Altera redação de leis.

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Lei 807/1972
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Autoriza o Executivo a subscrever ações da Petrobras.

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Lei 822/1973
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Declara de utilidade pública área de terras.

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Lei 838/1973
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Abre crédito suplementar.

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Lei 853/1974
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Dispõe sobre escala de vencimentos dos funcionários municipais.

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Lei 869/1975
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Isenta de imposto predial e territorial o imóvel da sede onde funcionam as entidades de Assistência Social e Sindicato de Classe.

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Lei 885/1975
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Abre crédito suplementar.

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