Leis

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente.

Estabelece horário de funcionamento nas Casas de Crédito.(Bancos e Caixa Econômica)

Dispõe sobre suplementação de verbas do Orçamento vigente.

Altera redação de leis.

Autoriza o Executivo a subscrever ações da Petrobras.

Declara de utilidade pública área de terras.

Abre crédito suplementar.

Dispõe sobre escala de vencimentos dos funcionários municipais.

Isenta de imposto predial e territorial o imóvel da sede onde funcionam as entidades de Assistência Social e Sindicato de Classe.

Abre crédito suplementar.