Leis

Autoriza a desafetação de área para alienação .

Dispõe sobre a criação de cargos ao Anexo I da Lei 1842/1997.

Acrescenta os Anexos IV, V e VI na Lei 1922/1999.

Dispõe sobre a Municipalização da Vigilância Sanitária em gestão plena de atenção básica.

Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso, de uma sala, à ASSOARTE.

Autoriza a celebração de convênio com a Delegacia de Polícia.

Abre crédito especial para pagamento de despesas do exercício anterior.

Abre crédito adicional suplementar.

Institui a Semana de Prevenção às deficiências.

Autoriza a celebração de convênio com a Justiça Eleitoral, visando estabelecer condições de apoio para a realização das eleições.