Leis

Lei 500/1964 – Concede auxílio financeiro aos estudantes do Distrito do Espigão para despesas de transporte.
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Concede auxílio financeiro aos estudantes do Distrito do Espigão para despesas de transporte.

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Lei 501/1964 – Concede auxílio ao Clube Operário de Regente Feijó.
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Concede auxílio ao Clube Operário de Regente Feijó.

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Lei 495/1964 – Autoriza o Poder Executivo a enviar à Câmara relatório minucioso de arrecadação.
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Autoriza o Poder Executivo a enviar à Câmara relatório minucioso de arrecadação.

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Lei 496/1964 – Antecipa o pagamento da água e trimestral.
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Antecipa o pagamento da água e trimestral.

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Lei 497/1964 – Abre crédito especial destinado a pavimentação de vias públicas.
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Abre crédito especial destinado a pavimentação de vias públicas.

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Lei 498/1964 – Isenta Emolumentos as Novas Construções e Reformas dos Prédios.
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Isenta Emolumentos as Novas Construções e Reformas dos Prédios.

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Lei 492/1964 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial para pagamento de aposentadoria de ex fiscal de estradas.
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial para pagamento de aposentadoria de ex fiscal de estradas.

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Lei 493/1964 – Dispõe sobre a abertura de créditos especiais.
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Dispõe sobre a abertura de créditos especiais.

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Lei 491/1964 – Concede auxílio ao Grupo Escolar local.
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Concede auxílio ao Grupo Escolar local.

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Lei 490/1964 – Promove a Reestruturação dos Vencimentos dos funcionários públicos municipais.
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Promove a Reestruturação dos Vencimentos dos funcionários públicos municipais.

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