Leis

Trata de autorização para permuta de imóveis - loteamento Vila Nova.

Autoriza firmar convênio com a Secretaria de Habitação para suplementação de recursos destinados à conclusão do Programa Habitacional em execução. (Casas Populares do Distrito de Espigão)

Autoriza desapropriar área da Fepasa para ampliação do Ginásio de Esportes.

Suplementação de verbas.

Autoriza celebrar convênio com a Secretaria da Habitação para conclusão do Conjunto Habitacional em Execução no Município.

Autoriza a alienação por doação de uma área de terras, sem benfeitorias, de propriedade da municipalidade, à Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de Regente Feijó.

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal.

Estabelece restruturação de cargos e funções, estabelece reajuste e institui adicionais aos vencimentos dos servidores municipais.

Autoriza a celebração de convênio com o Cartório Eleitoral da Comarca de Regente Feijó.

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1990/1992.