Arquivos Leis | Página 309 de 326 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 461/1962 – Institui isenção de tributos para feirantes.

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Institui isenção de tributos para feirantes.

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Lei 476/1963 – Dispõe sobre aumento do Imposto de Indústrias e Profissões.

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Dispõe sobre aumento do Imposto de Indústrias e Profissões.

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Lei 48/1950 – Autoriza o executivo a contrair empréstimo para execução de serviço de água e esgoto da cidade.

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Autoriza o executivo a contrair empréstimo para execução de serviço de água e esgoto da cidade.

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Lei 505/1964 – Cria a taxa de pavimentação asfáltica das vias públicas.

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Cria a taxa de pavimentação asfáltica das vias públicas.

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Lei 51/1950 – Doa imóvel à fazenda do Estado para construção da Delegacia e Cadeia Pública do Município.

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Doa imóvel à fazenda do Estado para construção da Delegacia e Cadeia Pública do Município.

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Lei 534/1965 – Isenta da Taxa de Licença os veículos de propriedade da Inst. de Caridade e Assistência Social do Município.

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Isenta da Taxa de Licença os veículos de propriedade da Inst. de Caridade e Assistência Social do Município.

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Lei 549/1965 – Abre crédito especial.

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Abre crédito especial.

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Lei 563/1965 – Cria o setor de divulgação eleitoral.

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Cria o setor de divulgação eleitoral.

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Lei 578/1966 – Auxílio financeiro para o serviço de Água e Esgoto.

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Auxílio financeiro para o serviço de Água e Esgoto.

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Lei 591/1966 – Abre crédito especial para pagamento de aluguel de um salão.

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Abre crédito especial para pagamento de aluguel de um salão.

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