Leis

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Saúde e Casa de Saúde Santo Antonio de Regente Feijó.

Dispõe sobre a transformação de cargos constantes do Anexo I da Lei nº 1842/1997.

Autoriza a desafetação de área no Distrito Industrial I para anexação de uma rua lateral.

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes do Município.

Dispõe sobre alteração do inciso I do artigo 172 da Lei nº 978/77 de 29/11/1977.

Dispõe sobre a denominação de ruas do distrito Industrial II.

Acrescenta parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 1920/99 de 24/05/1999.

Autoriza a celebração de convênio com o SESI.

Dispõe sobre Compensação de créditos e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar.