Leis

Dispõe sobre permuta de bens imóveis.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento em doação, de bens e obras.

Revoga a Lei nº 17/1949.

Dispõe sobre: Eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e edifícios de uso público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

Dispõe sobre: Autoriza o Executivo celebrar convênio com o Banco Nossa Caixa S.A. com finalidade de concessão de empréstimo aos funcionários públicos municipais.

Autoriza uma gratificação de até 0% ao servidor municipal investido em função de direção, assessoramento ou de confiança.

Autoriza o Executivo a firmar convênio e / ou contrato com a CDHU.

Dispõe sobre denominação de próprios e logadouros públicos municipais (Ruas do Jardim Tropical).

Dispõe sobre a concessão de suo de bem que especifica ( sala anexa à Câmara Municipal).