Leis

Institui Gratificação de Natal aos funcionários municipais.

Autoriza o executivo a proceder a realização de concorrência pública para contratação de artista para esculpir o busto do ex-prefeito municipal "Augusto Cesar Pires".

Cria o cargo de Procurador Judicial.

Abertura de Crédito Especial.

Abre crédito especial.

Abre crédito destinado a suplementação de verbas.

Autoriza o Executivo a contabilizar documentos referentes à gestões anteriores.

Dispõe sobre a taxa de pavimentação.

Abre crédito especial.

Autoriza a venda de Ações da "Petrobras" pertencentes ao Município.