Leis

Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano.

Autoriza a cobrança da Dívida Ativa do Município.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Trata de autorização para permuta de imóveis.

Autoriza a municipalidade a participar do Programa de Perenização de Estradas de Terra.

Acrescenta Parágrafo ùnico ao artigo 1º da Lei nº 1531/91 , de 13/11/1991.

Abre crédito especial.

Extingue a taxa de conservação de estradas de rodagem.

Abre crédito especial.

Autoriza o Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, um fogão industrial marca DAKO.