Leis

Lei 605/1966 – Autoriza a venda de duas motoniveladoras.
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Autoriza a venda de duas motoniveladoras.

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Lei 619/1967 – Abre crédito especial para pagamento de pensão.
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Abre crédito especial para pagamento de pensão.

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Lei 633/1967 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 646/1967 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 660/1968 – Autoriza o executivo a realizar concurso público para construção da rede de distribuição de energia elétrica.
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Autoriza o executivo a realizar concurso público para construção da rede de distribuição de energia elétrica.

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Lei 675/1968 – Abre crédito especial para aquisição de um terreno.
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Abre crédito especial para aquisição de um terreno.

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Lei 68/1950 – Tabela sobre Taxa de Expediente e Emolumentos.
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Tabela sobre Taxa de Expediente e Emolumentos.

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Lei 704/1969 – Abre créditos especiais.
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Abre créditos especiais.

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Lei 71/1950 – Abre crédito especial para ajuda a Delegacia de Polícia.
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Abre crédito especial para ajuda a Delegacia de Polícia.

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Lei 733/1970 – Dispõe sobre desapropriação de área de terras.
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Dispõe sobre desapropriação de área de terras.

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