Leis

Declara de utilidade pública um terreno.

Retifica o Decreto nº 280/1976 de 11/03/1976.

Abre crédito especial para pagamento de pavimentação asfáltica.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização.

Autoriza o Executivo Municipal a restituir aos ex-proprietários mediante retrocessão, uma área de terra medindo 36,30 hectares de localizada no Bairro Laranja Doce.

Dispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias que especifica.

Dispõe sobre autorização para Executivo conceder abono de emergência.

Fixa em quatrocentos mil réis a verba de representação do Prefeito Municipal.

Dispõe sobre: Autoriza o Executivo firmar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo para desenvolvimento do Programa Gera Renda de Oficina de Costura.

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado e Assistência do Desenvolvimento Social - Seads.