Leis

Cria o cargo de Procurador Judicial.

Abertura de Crédito Especial.

Abre crédito especial.

Abre crédito destinado a suplementação de verbas.

Autoriza o Executivo a contabilizar documentos referentes à gestões anteriores.

Dispõe sobre a taxa de pavimentação.

Abre crédito especial.

Autoriza a venda de Ações da "Petrobras" pertencentes ao Município.

Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com o Departamento de Obras Públicas do Estado de São Paulo.

Autoriza realização de convênio com a Secretaria da Educação.