Leis

Lei 1870/1997
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Autoriza o reparcelamento de empréstimo co o Banco Excel Econômico S.A.

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Lei 1886/1998
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Autoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias do Projeto Fortalecendo a Família , complementando a renda.

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Lei 1900/1998
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Disciplina a instalação de novas farmácias ou drogarias dentro de Regente Feijó.

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Lei 1915/1999
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Autoriza a celebração de convênio com o Cartório Eleitoral.

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Lei 1931/1999
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.000.

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Lei 1947/1999
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Autoriza a celebração de convênio com o SESI e revoga a Lei nº 1944/1999.

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Lei 1963/2000
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Prorroga o prazo para pagamento do ISS e Taxa de Licença e Localização.

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Lei 1979/2000
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Denomina "Praça Padre Fernando Suillen" a Praça da Capela São Brás do bairro Portal do Sol.

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Lei 1995/2000
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Autoriza a doação de uma área de terras à Associação dos Pequenos Produtores do Bairro Palmitalzinho.

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Lei 2009/2001
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Revoga a Lei nº 1968/2000.

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Publicações