Leis

Lei 2260/2005
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Dispõe sobre: Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Educação , para construção de Unidades Escolares através do PAC - Plano de Ação Cooperativa Estado - Município.

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Lei 2276/2005
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Dispõe sobre: Denominação de próprios e logradouros públicos municipais.

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Lei 2745/2013
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Dispõe sobre: Autorização para pagamento de dívidas que especifica.
(Restos a pagar)

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Lei 2761/2013
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Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.
(Lúcio Salvador)

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Lei 2777/2013
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Dispõe sobre: Instalação de sanitários e bebedouros nas agências bancárias.

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Lei 2793/2013
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Dispõe sobre: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014".

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Lei 2809/2013
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Dispõe sobre: "Denominação de próprios e logradouros públicos municipais que especifica e dá outras providências".

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Lei 2825/2014
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Dispõe sobre: "Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências".

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Lei 2841/2014
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Dispõe sobre: "Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São paulo - DER/SP".

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Lei 2858/2014
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Dispõe sobre: " Denominação de via pública situada neste município no Residencial Alto da Boa Vista II na forma que especifica e dá outras providências".

Autoria: - Vereador Antonio Edilson da Silva.

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