Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.
Arquivo BaixarDispõe sobre: instituição de Programa de Recuperação de Créditos não Tributários e dá outras providências.
Arquivo BaixarDispõe sobre: Altera a Lei Complementar nº 2619 de 26 de novembro de 2010, que dispõe sistema de previdência municipal e dá outras providências.
Arquivo BaixarDispõe sobre: Autorização para celebração de Convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo para cessão de Estagiário de Direito com o Município de Regente Feijó.
Arquivo BaixarDispõe sobre: Instituição de Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
Arquivo BaixarIsenta de Imposto de Indústrias e Profissões as pessoas com mais de 60 anos de idade e as que tenham defeito físico que as impossibilitem para o trabalho normal.
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