Leis

Lei 1400/1989
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Concede pensão à viúva do ex-funcionário Sr. João Anzolin.

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Lei 1416/1989
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Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação , área de terras com 1.393,79 m² no Patrimônio São Sebastião para construção do PAS.

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Lei 1432/1989
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Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

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Lei 1448/1990
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Institui o Plano Comunitário de Pavimentação e Obras Complementares.

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Lei 1464/1990
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Autoriza o Executivo a promover a produção e a comercialização de empreendimento habitacional destinado ao atendimento de famílias de baixa renda.

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Lei 1480/1990
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Dispõe sobre a contabilização de despesas anteriores.

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Lei 1496/1991
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Abre crédito especial para pagamento de despesas com desapropriações de terras constantes dos Decretos nºs 603 e 604/1991.

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Lei 1510/1991
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Concede auxílio financeiro ao Regente Esporte Clube, Esporte Clube Espigão e Sociedade Esportiva Palmeiras para despesas com Campeonato Amador e Juvenil Regional de 1991.

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Lei 1526/1991
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Dispõe sobre a isenção do pagamento de contribuição de melhoria. (em duplicidade no livro de leis)

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Lei 1540/1991 – Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Municipais.
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Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Municipais.

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