Leis

Autoriza o Executivo a renegociar saldo devedor com a firma F. Jannani Ltda.

Dispõe sobre autorização ao Executivo para receber importância, por doação integral, do Governo do Estado, que será utilizada para aquisição de uma ambulância 0 Km.

Dispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias.

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.

Dispõe sobre abertura de crédito especial à Comissão Municipal de Esportes.

Revoga integralmente o artigo 5º da Lei nº 1452/90 de 07/06/1990.

Acrescenta Parágrafo no artigo 1º da Lei nº 1483/90 de 06/11/1990.

Autoriza o Executivo a contratar o parcelamento de dívida para om o FGTS.

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Municipais.

Acrescenta dois parágrafos no artigo 10 da Seção II, da Lei nº 1195/84 de 21/03/1984.