Leis

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Regente Feijó.

Autoriza firmar convênio e / ou contrato com a CDHU.

Dispõe sobre Autorização para ceder área em comodato à Polícia Militar .

Eleva cargos discriminados no Anexo II da Lei nº 1542/1992.

Abre crédito especial para pagamento de juros de mora.

Abre crédito especial.

Eleva o cargo de "Fiscal Distrital".

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o FGTS.

Autoriza a Celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e abastecimento.

Abre crédito especial.