Arquivos Leis | Página 32 de 330 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 3145/2020 – Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO CÃO – O melhor amigo do Homem”, a ser celebrado no segundo domingo do mês de novembro de cada ano, no Município de Regente Feijó-SP.

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DISPÕE SOBRE: “Institui o DIA MUNICIPAL DO CÃO – O melhor amigo do Homem no âmbito do município de Regente Feijó-SP e dá outras providências.”

Autoria: Vereador JOSÉ ANTONIO CEOLIN

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Lei 3146/2020 – Fica garantido às pessoas que realizam tratamento de quimioterápico, radioterápico, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, direito ao atendimento na fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e/ou congêneres.

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DISPÕE SOBRE:”Estabelece prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, e dá outras providências.”

Autoria: Vereador JOSÉ ANTONIO CEOLIN

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Lei 3142/2020 – Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó, a seguinte área de um imóvel rural denominado “ESTÂNCIA CIRANDINHA”.

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Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.

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Lei 3143/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante termo de repasse, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso advindo de Emenda Parlamentar, ao HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ – HMRRF.

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Dispõe sobre: Autorização Legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de repasse, recurso financeiro a OSCIP, que especifica e dá outras providências.

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Lei 3144/2020 – Ficam todos os proprietários de cães do Município de Regente Feijó obrigados a autorizar a coleta de sangue para exames laboratoriais, objetivando diagnosticar casos positivos de Leishmaniose Visceral Canina (LVC).

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Dispõe sobre as Medidas necessárias ao combate e prevenção e tratamento da Leishmaniose Visceral Canina (LVC) no Município de Regente Feijó e dá outras providências.

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Lei 3140/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial, no valor de RS 32.987,63 (trinta e dois mil novecentos e oitenta e sete reais sessenta e três centavos), para fazer face às despesas com a Construção do PRÉDIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências.

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Lei 3141/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial, no valor de RS 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para fazer face às despesas com a Construção do PRÉDIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências.

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Lei 3139/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial, no valor de RS 517.108,28 (quinhentos e dezessete mil cento e oito reais vinte e oito centavos), para fazer face às despesas com a Construção do BARRACÃO DA 3ª IDADE.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Lei 3137/2020 – Altera a Lei Municipal no 2.993/2017 e dá outras providências.

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Altera a Lei Municipal nº 2.993/2017 e dá outras providências.

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Lei 3138/2020 – Dispõe sobre a regulamentação dos serviços para contratação de bombeiro civil nas empresas e em eventos realizados no Município de Regente Feijó-SP, nos termos da Lei Federal no 11.901/2009 e norma ABNT NBR no 14608.

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Dispõe sobre a regulamentação dos serviços para contratação de bombeiro civil nas empresas e em eventos realizados no Município de Regente Feijó-SP, nos termos da lei Federal n° 1190/2009 e norma ABNT NBR n° 14608

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