Leis

Autoriza o Executivo a permutar imóveis.

Autoriza a alienação de um terreno desapropriado pela Lei nº 1297/1986 e modifica sua finalidade.

Revoga a Lei Municipal nº 1311/1986.

Incorpora ao salário gratificação concedida pela Lei nº 1341/87 aos funcionários municipais.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial para pagamento da diferença dos subsídios dos Srs. Vereadores do exercício de 1987.

Revoga integralmente o artigo 8º e seu parágrafo , da Lei 997 de 13/06/1978.( Taxa de iluminação pública , promulgada pela Câmara Municipal.)

Dispõe sobre suplementações dotações de orçamentárias.

Dispõe sobre autorização para o Executivo celebrar convênios.

Autoriza o Executivo a desapropriar uma área de terras de Elias Alves dos Santos para construção da estrada vicinal Regente Feijó à SP-425.

Autoriza abertura de crédito especial destinado a cobrir as despesas do Carnaval de Rua de 1.990.