Leis

Autoriza a alienação de imóvel por doação a CDHU, Bairro São Sebastião.

Autoriza o Executivo a alienar a doação da área destinada a implantação da APAE.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1993.

Incorporação de área ao perímetro urbano do Município - Distrito de Espigão.

Dispõe sobre suplementação de verbas o orçamento -programa

Autoriza o Poder Executivo a fornecer cestas básicas a todos os funcionários municipais, ativos ou inativos,inclusive do Poder Legislativo.

Dispo~e sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1994/1996.

Autoriza a compra de um micro computador para uso do Poder Judiciário.

Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 1723/1994 que dispõe sobre a concessão de uso de lotes da antiga Estação Rodoviária.

Incorpora área ao perímetro urbano